Sindicato dos Bancários Sindicato dos Bancários
O presidente da República, Michel Temer, assinou na última sexta-feira (16) um decreto que determina a intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro, com um discurso de “retomada da ordem pública e de garantia da segurança para a população”. Apesar de ser a 13ª atuação do Exército no Rio em 10 anos. Mas o que efetivamente pode significar esta manobra política?
A Câmara aprovou, com 340 votos a favor e 72 contrários, na madrugada da terça-feira (20), e a matéria agora segue para o Senado. Se o decreto for aprovado, propostas de emenda à Constituição (PECs) não poderão mais ser discutidas nem votadas pelos parlamentares até o fim do ano, quando termina a vigência da intervenção. Estima-se que a medida paralisará, ao todo, quase 190 propostas que estavam em andamento nas duas Casas. Além da Reforma da Previdência, tramitação de propostas que debatem foro privilegiado e aborto também deverá ser paralisada na Câmara. O que ainda não pode ser comemorado, tendo em vista que os parlamentares podem indicar uma manobra para que a reforma da Previdência seja aprovada enquanto projeto de lei, com maioria simples, o que diminui o número de deputados necessário em relação a PEC, e impede apenas que não se imposta uma idade mínima e alterações em relação ao serviço público.
Além disso, em notícia divulgada ontem (21) pelo jornal O Globo, o marqueteiro Elsinho Mouco, responsável pela propaganda presidencial, anunciou que o Planalto pretende usar a intervenção federal no Rio para ressuscitar a imagem de Michel Temer e alavancar uma candidatura à reeleição.
Outro ponto delicado acerca do decreto, vem sendo a discussão sobre mandados de busca e apreensão coletiva nas comunidades do estado durante a intervenção. Isso significa que o governo pretende conseguir decisões na primeira instância da Justiça do Rio autorizando buscas indiscriminadas em casas de moradores das favelas, o que permitiria às forças de segurança entrar em qualquer residência dessas comunidades em busca de drogas, armas ou supostos criminosos, desrespeitando a inviolabilidade do domicílio, garantida pela Constituição Federal.
Se referindo à possibilidade de confrontos com morte durante a intervenção, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, levantou uma nova polêmica. O comandante quer “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade” no futuro. “Estamos diante do aprofundamento de uma escalada repressiva e de criminalização das lutas sociais em nosso país que, aliás, não vem de agora. É preciso que os trabalhadores e o povo pobre se organizem, é preciso que os policiais se unam à sociedade e suas lutas. Este é o caminho para garantir uma verdadeira segurança para todos, livre de toda forma de exploração, opressão, violência, abusos e humilhação a que estamos sujeitos hoje”, avalia Larissa Couto, vice-presidente do Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região.
