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O relatório final do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) para a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 (PLN 29/23) prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte é para o refinanciamento da dívida pública, cujo montante é quase a metade das despesas — R$ 2,5 trilhões.
O relatório de Motta foi aprovado, nesta quinta-feira (21), na CMO (Comissão Mista de Orçamento). A votação pelo Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — foi agendado para esta sexta-feira (22), às 11h. Depois, vai à sanção presidencial.
A decisão do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi anunciada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), enquanto a CMO ainda finalizava os entendimentos sobre os destaques ao relatório do PLOA (projeto da Lei Orçamentária Anual) para 2024 (PLN 29/23), nesta quinta-feira.
A reunião foi presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
Salário mínimo
A recomposição também foi viabilizada por meio da atualização do percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerado para a correção do salário mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.
O valor do novo salário mínimo é menos R$ 9 do que os R$ 1.421 que constam no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), enviado pelo governo federal ao Congresso em agosto. A mudança se deve à variação da inflação acumulada neste ano.
Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais a variação do PIB nos últimos 2 anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também será menor.
Com a mudança, série de contas do governo terão impacto, já que o valor do salário mínimo é aplicado para conjunto de despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e os BPC (benefícios de prestação continuada).
“A correção do salário mínimo será de 3,85%, e não de 4,48%, como previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 — PLN 29/2023. Por essa razão, foram revistas as despesas e as receitas vinculadas ao salário mínimo”, explicou o relator da LOA na complementação de voto apresentada nesta quinta-feira.
Emendas
O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões.
Déficit público
As despesas primárias do governo têm o limite prudencial de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público, mas o relatório de Motta indica pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas feitas hoje.
A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
Fundo eleitoral
O relatório final manteve o valor do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões. Os recursos para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) caíram de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões.
Também houve redução no programa Minha Casa, Minha Vida.
Ministérios
O orçamento do Ministério do Turismo aumentou mais de 8 vezes e o do Esporte, mais de 4 vezes. Isso porque esses concentram emendas parlamentares.
Funcionalismo
Para os servidores públicos federais, o governo não destinou recursos para reposição das perdas em 2024. Diante disso, o governo federal propôs aumentos em auxílios, como alimentação e saúde, sem apresentar proposta de reajuste salarial em 2024 para os servidores do Executivo.
Na última segunda-feira (18), ocorreu a última reunião do ano da Mesa Nacional de Negociação Permanente, do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).
O secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, explicou, em comunicado, que as limitações orçamentárias não permitem avançar na recomposição salarial. Segundo ele, a proposta apresentada já é resultado de “enorme esforço” de negociação da ministra Esther Dweck para abrir espaço no Orçamento da União.
Reajuste de 2023
Feijóo também ressaltou que, em 2023, o governo concedeu reajuste salarial linear de 9% aos servidores do Executivo. O auxílio-alimentação também aumentou em 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.
A proposta apresentada terça-feira (19) é de reajuste de 52% no auxílio-alimentação a partir de maio de 2024, passando de R$ 658 para R$ 1 mil. Também foi proposto aumento na assistência à saúde complementar per capita média (auxílio-saúde), que hoje é de R$ 144,38, para em torno de R$ 215 (aproximadamente 49%).
E, ainda, acréscimo na assistência pré-escolar (auxílio-creche), que passa de R$ 321 para R$ 484,90 (cerca de 51% a mais).
De acordo com o governo, com a medida, o benefício do Executivo passa a se aproximar ao dos demais poderes, em atendimento à demanda dos servidores. O secretário José Feijóo informou que a preocupação central do governo é com a maior isonomia remuneratória. Como o aumento é sobre benefícios e não sobre o próprio salário, o impacto é maior em quem ganha menos.
“É uma proposta que busca maior equilíbrio entre os menores e as maiores remunerações. Estamos em busca de maior proporcionalidade, ao atuarmos contra as disparidades existentes”, esclareceu.
Os novos valores foram propostos na Lei Orçamentária do ano que vem e estão para aprovação do Congresso Nacional.
Fonte: DIAP.
