Home / Brasil / Projeto que susta os efeitos da CGPAR 23 recebe parecer favorável da relatoria no Senado

Projeto que susta os efeitos da CGPAR 23 recebe parecer favorável da relatoria no Senado

Para o relator, senador Romário Faria, a Resolução 23 é inconstitucional e viola direitos adquiridos dos trabalhadores

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ), nesta terça-feira (10).

Ao apresentar seu relatório com voto pela aprovação da matéria, o relator justificou que a Resolução 23 é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. Por isso, pontua ser fundamental a aprovação do PDL, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

De acordo com o relatório, o regramento, por ter natureza de resolução, tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal – jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso da Resolução 23, foi violado, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. “Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência – jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional”, justificou Romário.

Histórico  

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho por ampla maioria, 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021. No dia 3 de agosto, o senador Romário foi definido como relator e nesta terça-feira (10), apresenta parecer favorável pela sua aprovação.

Fenae e Contraf-CUT pedem apoio pela aprovação do projeto  

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviaram um ofício ao Senado, no dia 6 de agosto, solicitando apoio na aprovação do projeto que susta os efeitos da Resolução 23.

Segundo o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, a CGPAR 23 ameaça seriamente a sustentabilidade e a viabilidade do Saúde Caixa. Para ele, a aprovação do PDL 342 é fundamental para barrar a medida. “O Saúde Caixa foi uma conquista dos empregados, após muita luta e mobilização. O parecer do relator pela aprovação do PDL nos dá ânimo para intensificar ainda mais a luta para assegurar esse direito aos trabalhadores. O governo e a direção da Caixa estão tentando impor a CGPAR 23, mas vamos continuar resistindo”.

Takemoto convocou os empregados Caixa para que procurem os senadores e informem sobre a importância da aprovação do projeto. “Os empregados da Caixa para que procurem seus senadores, expliquem os danos da CGPAR 23 e peçam que votem a favor da extinção dos efeitos da resolução”, afirmou.

Fonte: Fenae

Veja Mais!

Forças Armadas gastam R$ 5,5 mi de dinheiro da vacina contra Covid

  TCU abre processo para apurar indícios de irregularidades em parceria que destravou R$ 95 …