Em um país onde o número de desempregados e de trabalhadores sobrevivendo da informalidade atinge índices alarmantes, sem poder contribuir para o sistema previdenciário e padecendo sobre os ataques que retiraram direitos importantes para a classe trabalhadora, o governo Temer insiste em nomear para o Ministério do Trabalho pessoas sem nenhuma condição técnica, ética e moral. Já tivemos anteriormente um ministro nomeado pelo presidente que interferiu nas leis, facilitando para os empresários do campo continuar utilizando o trabalho escravo para obter seus lucros, sem que fossem punidos, o que gerou protestos até mesmo dos organismos internacionais de direitos humanos, obrigando …

Nessa semana, conversamos com o advogado conveniado ao SEEB/VCR, Cristiano Araújo, sobre uma ação que beneficia bancários do Bradesco e sobre a possibilidade de condenação de honorários sucumbenciais para o reclamante. A que se refere a ação da gratificação semestral sobre 13º ao salário para bancários do Bradesco? Durante o ano, o bancário do Bradesco recebe duas gratificações extra, que anteriormente tratava-se de uma verba de caráter indenizatório. Ou seja: tal pecúnio não repercutia sob demais verbas salariais. Ocorre que após inúmeras ações judiciais por todo Brasil, a gratificação semestral foi considerada de natureza salarial, repercutindo sobre o 13º salário …

Desde o fim de 2016, com o argumento de redução de custos, o Banco do Brasil tem intensificado a criação dos escritórios digitais como parte do projeto de implantação de um modelo em que o atendimento passa a ser realizado em plataforma digital em todo o país. Os prejuízos da medida que busca migrar os clientes das agências afetam diretamente as condições de trabalho dos bancários. A sobrecarga de trabalho, mantida em volumes gigantescos, e a falta de ergonomia nos locais em que essas atividades são desempenhadas só reforçam o modelo desrespeitoso às normas de saúde e segurança nos escritórios …

Antes da reforma trabalhista do governo Temer, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previa que todo funcionário desligado, com um ano ou mais de empresa, deveria homologar a rescisão com assistência do seu sindicato, afim de garantir que direitos – como férias, décimo terceiro salário proporcional, multa a receber – fossem pagos de maneira correta pelo empregador. Acontece que, desde novembro de 2017, quando entrou em vigor a legislação, esse acompanhamento deixou de ser obrigatório e os bancos já começaram a se valer dessas mudanças em benefícios próprios. Além do Santander e do Itaú, recentemente o Banco do Brasil …

Bradesco antecipa PLR Atendendo a reivindicação do movimento sindical, o Bradesco vai antecipar o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para a próxima sexta-feira (9). O valor deve ser equivalente ao salário de setembro de 2017, acrescido da importância de R$ 2.243,58, limitado a R$ 12.035,71, ou a distribuição mínima de 5% do lucro líquido, até o limite de 2,2 salários ou R$ 26.478,75.   CEF: Liminar impede descomissionar gerentes A juíza Erica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), deferiu a liminar determinando que a Caixa se abstenha de promover o descomissionamento de …

Uma reportagem publicada no UOL informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação sobre o pagamento de bônus e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para funcionários de empresas estatais. “Há aspectos específicos atinentes à gestão das empresas estatais e, ainda, ao relacionamento entre essas entidades e a União que podem estar contribuindo para a persistência da deterioração das contas públicas”, disse Raimundo Carreiro, presidente do TCU em seu despacho determinando a abertura da investigação. “Essa investigação sobre a PLR dos empregados de estatais está sendo feita para dar vazão a uma resolução do governo que tem …

A Justiça Federal suspendeu por tempo indeterminado a decisão que obrigava a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton a depositarem R$ 1,2 bilhão como garantia de futuras ações de recuperação e reparação dos danos socioambientais decorrentes da tragédia de Mariana (MG). A decisão ocorre após as mineradores assinarem um Termo de Ajustamento Preliminar com o Ministério Público Federal (MPF). O prazo para depósito já havia sido prorrogado algumas vezes. Na última ocasião, a data estabelecida era 19 de janeiro. Em sua decisão, o juiz Mário de Paula Franco informou que a suspensão se deve à “demonstração de atitudes concretas …

A juíza Erica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), deferiu a liminar solicitada pela Fenae, determinando que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover descomissionamento de gerentes de “relacionamentos PJ público/privado”, “atendimento e relacionamento governo” e “relacionamento pessoa física”, que ainda não conseguiram atender à exigência do certificado avançado CPA 20. A ação foi motiva pela Assessora Jurídica da Federação (LBS Advogados). Confira a íntegra da liminar. A magistrada também exigiu que o banco reverta descomissionamentos realizados por esse motivo e estipulou multa de R$ 10 mil por empregado nos casos ocorridos a partir de …

Como se esperava, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que era filiado ao PSDB/SP até ser indicado para o cargo, derrubou, no último dia 2, a liminar da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma medida provisória (MP) que autorizou a União a privatizar a Eletrobras. Com a decisão, o processo de privatização da empresa fica liberado. Moraes atendeu a um recurso da Câmara dos Deputados. Na decisão, Alexandre de Moraes entendeu que o juiz de primeiro grau usurpou a competência do Supremo ao analisar a legalidade da MP. “Entretanto, se a decisão …