Direitos trabalhistas

O Projeto de Lei Complementar 158/24 garante a estabilidade no emprego da trabalhadora denunciante de assédio sexual no ambiente de trabalho por seis meses, contados do registro do boletim de ocorrência. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, quando a permanência da vítima nos quadros da empresa for desaconselhável, devido à quebra de confiança entre as partes, a estabilidade será convertida em indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. No caso de denúncia comprovadamente falsa, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Retaliação …

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados pela ONG Repórter Brasil, mostram que a maioria, 70%, era de mulheres negras. Em Salvador, 303 vendedores ambulantes foram resgatados no carnaval De 2003 a 2023, mais de 2,7 mil mulheres foram resgatadas em situação de trabalho análogo à escravidão no Brasil. Os dados são de um relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgados com exclusividade pela ONG Repórter Brasil. De acordo com o Artigo 149 do Código Penal brasileiro, trabalho análogo ao de escravo se configura quando o trabalhador e a trabalhadora estão submetidos, juntos ou isoladamente, a …

A folga assiduidade é um dos direitos conquistados pela categoria bancária por meio da sua organização e luta coletiva. Desde 2013, a ausência remunerada está prevista na cláusula 24 da Convenção Coletiva de Trabalho. Por isso, não é necessária a comunicação do Sindicato ou do banco para utilizá-la. Para usufruir do direito, o empregado precisa completar pelo menos um ano de vínculo empregatício e não pode ter falta injustificada registrada no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de agosto 2024. A folga deste ano pode ser utilizada até o dia 31 de agosto. A data escolhida não pode …

Relatório do Dieese aponta que maioria dos reajustes superaram o INPC, com aumento real médio de 1,37%, o maior índice desde o início da série histórica em 2018 O ano de 2024 terminou com o maior percentual de reajustes salariais acima da inflação desde 2018, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado nesta quinta-feira (23). De acordo com o estudo, 85% das negociações coletivas resultaram em ganhos reais para os trabalhadores. A média de aumento real foi de 1,37%, também a maior desde que a pesquisa começou a ser realizada, em 2018. Entre as negociações …

No dia 24 de janeiro de 1923, o Brasil deu um passo importante na proteção social ao criar a Caixa de Aposentadoria e Pensões por meio da chamada “Lei Elói Chaves”. Destinada inicialmente aos trabalhadores das empresas de estradas de ferro e seus familiares, a medida marcou a primeira iniciativa brasileira de previdência social. A partir desse marco, outras categorias foram incluídas, ampliando gradualmente o alcance da proteção aos trabalhadores. Na data, também, é celebrada como o Dia Nacional do Aposentado, instituído pela Lei 6.926 de 1981, proposta pelo então deputado federal Benedito Marcílio, ex-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, …

Segundo o governo federal foram 3.959 denúncias – 15% a mais que em 2023, e o maior número desde que o Disque 100 foi criado, em 2011. Denúncias de violação de direitos humanos também foram recorde O Brasil registrou no ano passado 3.959 denúncias de trabalho análogo à escravidão – um aumento de 15% em relação a 2023, e o maior número desde que o Disque 100 foi criado, em 2011, para receber esse tipo de denúncia. A informação é do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Segundo o governo federal desde 2021 o país vem batendo recordes consecutivos …

Vítimas dormiam em camas sem colchões e havia um banheiro para cada 31 pessoas O resgate de 163 operários por estarem em condições análogas à de escravos e a interdição de alojamentos e trechos do canteiro de obras da planta onde a montadora de automóveis Build Your Dreams (BYD) está instalando uma fábrica no município de Camaçari, na região metropolitana de Salvador foi comunicado na manhã desta segunda-feira (23) à empresa e ao Jinjiang Group, uma das empreiteiras contratadas para realizar a obra. Os resgatados permanecem nos alojamentos, mas não poderão trabalhar e terão seus contratos de trabalho rescindidos. Os …

As férias, garantidas pela CLT, são fundamentais para o trabalhador e a trabalhadora após 12 meses de labuta. Saiba o que assegura um período tranquilo de lazer e descanso Para quem vai tirar as sonhadas férias, após 12 meses de esforços, aqui vão alguns esclarecimentos: Desde a reforma trabalhista de 2017, é permitido dividir as férias em até três períodos, sendo um deles com no mínimo 14 dias e os demais com cinco dias cada. Essa possibilidade, porém, deve ser uma escolha do trabalhador e da trabalhadora e não pode ser imposta pelo empregador. Riscos da divisão do descanso Especialistas alertam …

Sobre o valor atual, foi aplicada a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor  (INPC – 3,35%), mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023 O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para sanção presidencial. O PLN 3/2024 …

Jornadas exaustivas e alojamento precário marcam nova denúncia contra o festival; ação realizada em 22 de agosto foi coordenada por auditores do MTE e procuradores do MPT Uma operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 14 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão durante o Rock in Rio 2024. A ação, conduzida por auditores-fiscais e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT), expõe a exploração promovida por uma empresa terceirizada responsável por atividades operacionais do evento. Os trabalhadores, contratados pela FBC Backstage Eventos Ltda, uma empresa terceirizada, para prestar serviço de limpeza e fazer o carregamento de equipamentos, …