Direitos trabalhistas

Ampliação do programa até 31 de dezembro havia sido anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes Foi publicado no “Diário Oficial da União”, na manhã desta quarta-feira (14), um novo decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), que prorroga pela terceira vez o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), que permite as empresas suspender contratos de trabalho e reduzir salário e jornadas. O programa é uma das medidas do governo para ajudar as empresas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que agravou a crise econômica no país. O prazo atual terminava neste mês, mas o …

Decisão foi por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. A decisão, por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, ocorreu durante a sessão telepresencial de julgamento, realizada na última segunda-feira (14/09), que julgou o incidente de arguição de inconstitucionalidade oriundo da 2ª Turma, especializada nesse tipo de recurso. A sessão foi conduzida pela vice presidente do TRT8, Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, no exercício …