Direitos trabalhistas

Especialistas analisam a legislação trabalhista do país De estabilidade para trabalhadores com 10 anos de serviço para a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De horas extras pagas no salário, para banco de horas. De carteira assinada com garantias trabalhistas, para contrato por demanda. Essas foram algumas das alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao longo do tempo. No dia 1º de maio é celebrado os 80 anos da CLT. A legislação foi criada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o Estado Novo. A CLT unificou a legislação …

Congresso aprovou a redução do trabalho semanal de 45 para 40 horas, além da possibilidade de trabalhar quatro dias e descansar três, ao contrário da legislação atual que exige um mínimo de cinco dias úteis Os trabalhadores e trabalhadoras chilenos tiveram importantes conquistas com a decisão do Congresso daquele país em aprovar mudanças nas regras trabalhistas. A proposta, que foi sancionada pela Câmara dos Deputados após aprovação unânime no Senado, na terça-feira (11), reduz gradativamente a jornada de trabalho ao longo de cinco anos. O proejto, de autoria do governo vai à sanção do presidente Gabriel Boric, para passar a …

Resgate de trabalhadores em condição degradante tem aumentado Produzir trabalho decente no Brasil é desafiador, mas caminho necessário para o enfrentamento ao trabalho análogo ao escravo. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Agência Brasil em meio a repercussões do grande número de casos de resgate de trabalhadores nessas condições nos últimos meses. Para o procurador do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) e coordenador regional de Combate ao Trabalho Escravo, Tiago Muniz Cavalcanti, o enfrentamento dessas situações se faz em duas vertentes: a repressiva e a preventiva. “Quando falamos em prevenção, existem duas formas, a prevenção primária é quando o crime ainda não …

Projeto de Lei 1.043/2019, que autoriza a abertura de agências aos sábados e domingos, volta a tramitar na Câmara dos Deputados Fonte:ContrafCut O Projeto de Lei 1.043/2019, de autoria do deputado David Soares (União/SP), que autoriza a abertura de agências e o trabalho bancário aos sábados e domingos, recebeu parecer favorável do deputado Eli Corrêa Filho (União/SP) e pode ser votado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30). “Para nossa surpresa, parlamentares que desconhecem totalmente a realidade da categoria, colocaram novamente na pauta de votação este projeto que tem potencial para prejudicar bancárias e bancários de …

Os últimos quatro anos foram muito difíceis para os brasileiros. Além de sofrer com a pandemia da covid-19 e o descaso do governo do presidente Jair Bolsonaro com a vida da população, os trabalhadores tiveram que enfrentar também uma série de medidas que visavam retirar direitos e reduzir salários. Algumas medidas atingiram toda a classe trabalhadora, como a reforma da Previdência, que acabou com a aposentadoria por tempo de serviço e aumentou a idade mínima para obter o benefício. Outras visavam categorias específicas, como as medidas provisórias (MPs) listadas a baixo, que tinham como alvo os bancários. Os ataques não …

Reforma Trabalhista reduziu empregos de qualidade, renda e a possibilidade de aposentadoria, além de aumentar a informalidade, mostra estudo de doutoranda da Escola Nacional de Ciências e Estatística do IBGE Fonte: Cut Em 2019, dois anos após a reforma Trabalhista, aumentou em um milhão o número de trabalhadores que não consegue pagar a Previdência Social em relação a 2012.  Esses e outros dados mostram que a reforma proposta e aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB-SP) não só precarizou as relações de trabalho como está começando a dar sinais de que também irá impedir a aposentadoria de trabalhadores e …

Os bancários que ainda não aproveitaram a folga assiduidade devem fazer a solicitação ao RH do banco para utilizar até 31 de agosto de 2022. A folga assiduidade é um direito garantido pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária. Tem direito ao dia livre, o trabalhador sem falta injustificada entre 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, e com no mínimo um ano de vínculo empregatício com a instituição financeira. Conforme consta na CCT bancária, a data escolhida não pode ser imposta ao trabalhador. Ela deve ser um consenso entre o bancário e o …

Imagine uma semana com quatro dias de trabalho, três dias de descanso, mais tempo com a família e, de preferência, com o mesmo salário. Pois esse cenário já é realidade numa nação europeia com quase 11,5 milhões de habitantes. Desde 15 de fevereiro, a Bélgica entrou para o grupo de países que dão ao trabalhador a opção de distribuir sua jornada semanal por quatro ou cinco dias – mas sempre se mantendo a carga horária total. O regime é uma decisão do próprio trabalhador, que poderá renovar ou alterar o pedido a cada seis meses. De acordo com o primeiro-ministro …

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região decidiu que mensagens pelo WhatsApp podem ser usadas para comprovar vinculo empregatício. A decisão de refere a uma mulher que trabalhava como garçonete em um restaurante de Caldas Novas (GO). Ela foi contratada como temporária, mas teve sua carga horária aumentada e depois demitida. Para comprovar o vínculo, ela mostrou conversas que teve com o dono do restaurante. O advogado Camilo Onoda explica que o uso do aplicativo como prova tem sido frequente e mostra a necessidade de empresas seguirem os termos da lei. “O conteúdo de conversas entre empregado e …

É preciso ficar atenta(0) aos prazos. Conciliar trabalho e maternidade/paternidade é algo que tende a ser desafiador. Mas, bancárias e bancários contam com um direito garantido na Convenção Coletiva de Trabalho, que é o Auxílio Creche e o Auxílio Babá. Esse direito existe para filhas e filhos de até 71 meses, com despesas comprovadas mensalmente, seja em instituições de ensino ou creches, ou também com profissional particular registrado (CLT). As crianças com deficiência possuem o direito sem limite para a idade. Tal condição deve ser comprovada por meio de atestado médico emitido pelo INSS, por instituição autorizada ou médico vinculado …