Direitos trabalhistas

Atenção bancários dos bancos privados: o prazo para utilizar a folga assiduidade termina no próximo dia 31. O direito a um dia de descanso é uma conquista da Campanha Nacional da categoria, contudo é preciso estar atento ao prazo, pois o direito não é cumulativo. A data deve ser definida diretamente entre o empregado e o gestor. Caso o funcionário tenha algum problema para agendar a data, deve comunicar ao Sindicato. No caso das bancárias e bancários do Banco do Brasil e da Caixa, as regras da folga assiduidade são próprias e constam nos acordos específicos.

A minuta de decreto do governo Bolsonaro que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista” foi duramente criticada por dirigentes da CTB e pelo advogado Magnus Farkatt durante a Reunião Ampliada do Coletivo Jurídico da CTB, realizada na tarde da última segunda-feira(1). O portuário Mario Teixeira, diretor de Assuntos Jurídicos da CTB, considerou a proposta “preocupante”, com “diversos vícios que não podemos aceitar. Falam em respeitar as convenções da OIT, mas efetivamente estão desrespeitando várias convenções da entidade. Mais uma vez, o governo …

Ampliação do programa até 31 de dezembro havia sido anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes Foi publicado no “Diário Oficial da União”, na manhã desta quarta-feira (14), um novo decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), que prorroga pela terceira vez o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), que permite as empresas suspender contratos de trabalho e reduzir salário e jornadas. O programa é uma das medidas do governo para ajudar as empresas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que agravou a crise econômica no país. O prazo atual terminava neste mês, mas o …

Decisão foi por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. A decisão, por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, ocorreu durante a sessão telepresencial de julgamento, realizada na última segunda-feira (14/09), que julgou o incidente de arguição de inconstitucionalidade oriundo da 2ª Turma, especializada nesse tipo de recurso. A sessão foi conduzida pela vice presidente do TRT8, Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, no exercício …