O Consultor Legislativo, advogado e membro do corpo técnico do Diap, Luiz Alberto dos Santos, elaborou uma análise da PEC 32/2020, a chamada Reforma Administrativa, enviada no dia 3 de setembro pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. São abordados os seguintes itens: princípios da administração pública; vínculos e forma de ingresso no serviço público: cargos em comissão e contratações temporárias; acumulações de cargos; direitos e vantagens; contratos de gestão; instrumentos de cooperação; regime jurídico; estabilidade; regime previdenciário; competências do Executivo e reserva legal; militares; empresas estatais e seus empregados; regras de transição; e revogações. Santos adverte que se trata de …
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