Vote NÃO na consulta pública sobre a Anistia

O Senado Federal abriu uma consulta pública para o Projeto de Lei nº 5064/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que propõe a concessão de anistia a pessoas acusadas ou condenadas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, cometidos durante as manifestações de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, na Praça dos Três Poderes.

A proposta prevê que os acusados ou condenados pelos referidos crimes possam ser anistiados, mas faz uma exceção para aqueles envolvidos em crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, os quais continuariam sujeitos a responsabilização.

Este projeto de lei é um retrocesso para a democracia e uma tentativa de minimizar a gravidade dos ataques ao Estado Democrático de Direito. Ao tentar perdoar atos que atentaram contra as instituições e a ordem constitucional, o PL ignora o impacto desses crimes e enfraquece a mensagem de que ninguém está acima da Lei.

É essencial que a sociedade se mobilize contra esse projeto, que ainda aguarda despacho no Senado. A consulta pública no portal e-Cidadania permite que os cidadãos expressem sua opinião e registrem apoio ou rejeição à proposta. É fundamental que todos se posicionem contra esse projeto de anistia, que pode ter consequências graves para a manutenção da ordem democrática no Brasil.

Vote NÃO para o Projeto de Lei nº 5064/2023 e defenda a justiça e a integridade das nossas instituições: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=160575