Justiça

O ex-presidente Fernando Collor foi preso na madrugada desta sexta-feira (25) em Maceió (AL). O político deve ser transferido para Brasília para cumprir pena em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A prisão de Collor foi determinada nesta quinta-feira (24) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever a condenação a 8 anos e 10 meses em um dos processos da Operação Lava Jato. Segundo a defesa, Collor foi preso às 4h desta sexta, quando estava se deslocando para Brasília para cumprir a decisão do ministro O ex-presidente foi …

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1715/24, que torna crime a violência moral contra a mulher, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. A proposta altera o Código Penal. Pelo texto, violência moral é definida como injuriar, difamar ou caluniar a honra da mulher mediante atribuição, de maneira falsa, de um fato definido como crime, difamando-a de modo prejudicial à reputação, ou causar prejuízo à dignidade para interferir no desenvolvimento em sociedade, visando degradar ou controlar ações da vítima. “A inclusão do crime no Código Penal tem …

Nos últimos anos, com a popularização de aplicativos de comunicação e das transações financeiras digitais, algumas das rotinas diárias foram facilitadas. Hoje é possível utilizar o smartphone para acessar serviços públicos, pesquisar documentos e pagar contas online, entre outras atividades. Contudo, os avanços tecnológicos também favoreceram o surgimento de novos golpes. Além do acesso a informações sigilosas — tais como nome completo, data de nascimento e até mesmo CPF — criminosos têm utilizado até mesmo inteligência artificial para manipular a imagem e a voz de pessoas, no intuito de convencer as vítimas. O escritório conveniado ao Sindicato dos Bancários de …

Buscando garantir os direitos aos sindicalizados, o Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região, disponibiliza atendimento jurídico aos associados, esclarecendo dúvidas sobre direitos trabalhistas e ações judiciais. Nesta terça-feira, dia 18, a advogada Thamila Vilas-Boas, do escritório Higino e Amazonas, estará de plantão para tratar de assuntos do direito previdenciário. Os agendamentos devem ser feitos com a secretaria, pelo WhatsApp (77) 3424-7186 ou pelos telefones (77) 3424-1620/3424-2062. O SEEB/VCR também disponibiliza um WhatsApp para atendimento do setor Jurídico, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O número é (77) 98115-2694.

A lei, a ser criada pelo Congresso, garante que os trabalhadores tenham uma presença real na vida da empresa por meio da representação sindical, diz advogado que atende a CUT O Congresso Nacional tem dois anos para criar normas que garantam aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de participar da gestão das empresas. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual na sexta-feira (14), por unanimidade. O prazo foi estabelecido após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 85), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR argumentou que a ausência de …

Com o passar do tempo, a famigerada reforma trabalhista, aprovada no governo golpista de Temer (2017), tem elevado cada vez mais as reclamações na Justiça do Trabalho, ao ponto de, ano passado, o número de novas ações ter chegado a 2,117 milhões, recorde com a nova legislação. Dados do sistema estatístico do TST (Tribunal Superior do Trabalho) revelam que houve aumento de 14,1% na quantidade de novos processos protocolados na primeira instância. Em 2023 foram 1,855 milhão. Uma das principais causas apontadas para a alta nas ações é a flexibilização das regras pelo TST e STF (Supremo Tribunal Federal) sobre …

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o banco Bradesco S.A. não pode usar um acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos bancários vigente entre 2018 e 2022 não pode ser aplicada retroativamente a contratos encerrados antes de sua vigência. Convenção coletiva previa compensação O caso envolvia uma ação de cumprimento de sentença, em que trabalhadores cobravam valores reconhecidos em uma ação ajuizada em 2013. A convenção coletiva dos bancários de …

Justiça Militar remete ao STF investigação sobre coronéis do Exército acusados de incitar golpe de Estado e violar o Estado Democrático de Direito. A Justiça Militar enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma investigação sobre quatro coronéis do Exército suspeitos de participar da elaboração de uma carta que pressionava o comando militar a aderir a um golpe de Estado após a eleição de Lula em 2022. O caso, que inicialmente tramitava na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), será analisado pelo STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Conforme noticiado pelo G1, a “Carta ao Comandante do Exército …

Tribunal militar condenou agentes que dispararam mais de 250 vezes a menos de quatro anos em regime aberto A família do músico Evaldo dos Santos Rosa recebeu com revolta e consternação a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que reduziu drasticamente as penas dos militares envolvidos na morte do artista e do catador Luciano Macedo. O crime aconteceu em 2019, na região de Guadalupe, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. O carro dirigido por Rosa foi alvo de mais de 250 tiros disparados por 12 oficiais do Exército. Ele se deslocava para um chá de bebê e estava acompanhado do …

Relatório mais recente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revela que, em 2023, no setor privado, 41% dos contratos intermitentes não geraram trabalho e renda. Além disso, 76% dos vínculos intermitentes não tiveram remuneração mensal ou, nos casos que tiveram remuneração mensal, foi menor que o salário-mínimo. A média remuneratória nesse modelo de contratação é 58% do salário-mínimo, ou seja, apenas R$ 762. Ainda, segundo o trabalho, os contratos intermitentes representam menos de 1% do estoque de empregos formais do setor privado no ano passado. “Esses dados revelam, portanto, que o contrato intermitente, além de não colaborar para a geração de emprego, …