Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029. “São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. …

A CUT deu mais um passo na consolidação de uma política permanente de enfrentamento às violências ao lançar o Protocolo de Prevenção e Ação em Casos de Discriminação, Assédio e Violência por Razões de Gênero, Instrumento elaborado para aplicação no âmbito da própria central, o protocolo busca promover uma cultura de respeito e garantir ambientes livres de violência e assédio. Criado para estabelecer mecanismos concretos de prevenção e enfrentamento, especialmente contra práticas que atingem mulheres, o Protocolo reafirma um compromisso ético e político da CUT com a transformação das relações de convivência e trabalho. O documento orienta que todas as pessoas atuem com …

Data simbólica amplia reflexão sobre os impactos do autoritarismo e os desafios atuais da democracia brasileira O 1º de abril segue como uma data simbólica na memória política do Brasil, associada à consolidação do regime instaurado após o Golpe de 1964. Mais do que relembrar o passado, o momento convida à reflexão sobre os desafios atuais para a democracia e os direitos da classe trabalhadora. Passadas mais de seis décadas, os impactos da ditadura ainda reverberam no país. A persistência de desigualdades, as ameaças ao Estado democrático de direito e as tentativas de reescrever a história evidenciam que a superação desse …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (25) a maioria para condenar os cinco réus acusados de envolvimento na execução da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Dentre os acusados estão os irmãos Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, ambos apontados pela Polícia Federal como mandantes do crime. Os Brazão foram condenados por duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada, eles foram responsabilizados por planejar e mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio …

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já cumpre pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, após ter sido transferido da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A unidade fica no Complexo Penitenciário da Papuda e é destinada a civis com direito à chamada cela de Estado-Maior, conforme previsto em lei para o caso de Bolsonaro. Para o advogado Roberto Tardelli, ex-procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), …

Os militares condenados a mais de dois anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista continuam recebendo seus soldos (salários), pensões ou aposentadorias. Somados os valores, o governo brasileiro desembolsa pelo menos R$ 4,58 milhões por ano para bancar 13 militares envolvidos na tentativa de golpe. Os salários mensais variam de R$ 12.307 mil no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro a R$ 36.502 no caso do general da reserva Augusto Heleno. Os dados estão no Portal da Transparência. O cálculo foi feito com a soma das remunerações, multiplicados por 13 meses, contando o adicional natalino, sem contar possíveis adicionais. …

O texto também aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet e aponta a necessidade um ordenamento jurídico que acompanhe as mudanças (Foto: Elza Fiuza/Arquivo Agência Brasil) Por unanimidade e de forma simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que aumenta as penas para estupro de vulnerável, concede medidas protetivas e assegura atendimento psicológico especializado às vítimas. A matéria segue à sanção presidencial. Em caso de morte da vítima, a pena agora pode chegar até 40 anos de prisão. As medidas protetivas deverão ser asseguradas logo no início das investigações. Além …

Começou na manhã desta terça-feira (14) o julgamento do núcleo 4 da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma da Corte analisa a responsabilidade de sete réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar uma organização criminosa voltada à propagação de desinformação sobre o processo eleitoral e ao incentivo de ataques virtuais contra instituições e autoridades em 2022. Quem são os acusados Entre os denunciados estão oficiais da ativa e da reserva do Exército, além de um policial federal e o presidente de uma entidade privada: Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Martins Denicoli, …

UFSC mostra que, em 148 casos ocorridos entre 1946 e 2024, líderes que tramaram contra o Estado — como Bolsonaro é acusado — não reverteram suas condenações Depois de ser acusado de tramar um golpe de Estado, Jair Bolsonaro tenta se livrar de uma condenação pressionando o Congresso Nacional por anistia, ou mesmo se apega a uma improvável chance de ser considerado inocente no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas estas alternativas ficaram mais distantes com o avanço das investigações e com as ações de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos (EUA), que levaram o ex-presidente a cumprir medidas cautelares, como o uso de …

Em um país que enfrenta profundas desigualdades sociais, o trabalho infantil ainda é uma realidade invisível para muitos, mas com efeitos visíveis nas trajetórias de milhares de crianças e adolescentes. Dados recentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelam que 6.372 menores foram afastados de situações de trabalho infantil entre 2023 e abril de 2025. A pesquisa foi feita para alertar sobre os alarmantes dados da exploração de trabalho infantil no Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho. As fiscalizações, conduzidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, evidenciam que 86% desses casos envolviam …